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Sessão Solene Remota do Congresso Nacional

27 outubro | 15:00 - 17:00

Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº112, de 2021,
que “altera o art. 159 da Constituição Federal, para disciplinar a distribuição
de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.”

Detalhes

Data:
27 outubro
Hora:
15:00 - 17:00

Local

Semipresencial